ATA DA
CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-12-2016.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência
de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
registraram presença Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel,
Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins
Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de
Lei do Legislativo nº 276/16 e o Projeto de Resolução nº 064/16 (Processos nos
2696 e 2709/16, respectivamente), de
autoria de Idenir Cecchim; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/16, de
autoria de João Carlos
Nedel. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Sexagésima Nona,
Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda, Septuagésima
Terceira, Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta, Septuagésima Sexta,
Septuagésima Sétima, Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima,
Octogésima Primeira, Octogésima Segunda, Octogésima Terceira, Octogésima
Quarta, Octogésima Quinta, Octogésima Sexta, Octogésima Sétima, Octogésima
Oitava, Octogésima Nona, Nonagésima, Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda,
Nonagésima Terceira e Nonagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Oitava, Nona,
Décima, Décima Primeira e Décima Segunda Sessões Extraordinárias. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nos
010/16, discutido por Adeli Sell, 011/16, discutido por Sofia Cavedon, e
014/16, discutido por Reginaldo Pujol,
os Projetos
de Lei do Legislativo nos
238, 265, 268 e 283/16 e o Projeto de Lei do Executivo nº 035/16; em 2ª Sessão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/15. Também, Fernanda Melchionna e Engº
Comassetto pronunciaram-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Airto Ferronato, Guilherme Socias Villela, João
Bosco Vaz, Prof. Alex Fraga, Jussara Cony e Sofia Cavedon. Durante a Sessão,
Sofia Cavedon pronunciou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas
e vinte e nove minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada
a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esta Presidência faz um requerimento solicitando a alteração da ordem dos
trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta. Após
retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2428/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Dia do Agente de Fiscalização no Anexo da Lei nº 10.904, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 14 de dezembro.
PROC.
Nº 2600/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Jadyr Lopes Fettermann o logradouro não cadastrado conhecido
como Rua Três Mil Cento e Quarenta e Três, localizado no Bairro Sarandi e em
zona indefinida.
PROC.
Nº 2624/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Wilson Prates Bernardini o logradouro não cadastrado conhecido
como Rua Dois Mil e Dez, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
Nº 2708/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/16, que inclui o art. 58-A na Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os
tributos de competência do Município –, estabelecendo multa pela falta de
apresentação, ou apresentação incompleta, de documentos, livros e registros de
instituições financeiras, a que se refere o art. 6º da Lei Complementar
Nacional nº 105, de 10 de janeiro de 2001, requerida por procedimento fiscal
próprio.
PROC.
Nº 2748/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/16, que revoga a Lei Complementar nº 708, de
18 de janeiro de 2013, que altera os dispositivos de controle da edificação
para o imóvel localizado na Rua Buarque de Macedo, nº 120, sede da Câmara de
Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2749/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/16, que altera a especificação da classe de cargo
de provimento efetivo de Assistente administrativo, constante da Lei nº 6.253,
de 11 de novembro de 1988, da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e da Lei
nº 8.986, de 2 de outubro de 2002.
PROC.
Nº 2757/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 283/16, de autoria da Mesa Diretora, que revoga
a Lei nº 11.458, de 3 de julho de 2013, que estabelece normas para a concessão
de gratificação para servidores designados para integrar ou secretariar grupo
de trabalho ou comissão administrativa, de sindicância ou de inquérito
administrativo, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 5.811, de 8 de
dezembro de 1986, e alterações posteriores, bem como comissão especial de
licitação, designada na forma do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e alterações posteriores, ou para ministrar treinamento a
servidores, no âmbito deste Legislativo, conforme o disposto no art. 111 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e
revoga a Resolução nº 793, de 15 de dezembro de 1983, e as Resoluções de Mesa nos
172, de 2 de junho de 1997, e 173, de 3 de junho de 1997.
PROC.
Nº 2756/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/16, que no art. 21, revoga o inciso XII e
altera o inc. XXVII; inclui parágrafo único ao art. 25; no art. 59, inclui
alínea “d” ao § 1º; no art. 70, altera o inciso XVII e os §§ 7º e 12; no art.
72, altera o item 1 da alínea “a” do inciso I e inclui o inc. III e o parágrafo
único; no art. 75, altera o caput, os
inc. I e II e o parágrafo único e revoga o inc. III; todos da Lei Complementar
nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de
competência do Município, revogando o benefício de alíquota reduzida para
serviços listados no § 3º do art. 20, quando prestados por sociedades que não
atendam aos requisitos do § 4º do mesmo artigo; retirando a exigência da
certificação para a concessão de benefício fiscal; possibilitando a baixa de
ofício, no cadastro fiscal do ISS, da inscrição de contribuinte que deixou de
entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no
período de 3 anos ininterruptos; possibilitando a notificação por meio
eletrônico; alterando os critérios para a isenção de IPTU dos aposentados,
inativos e pensionistas de baixa renda; alterando o prazo para a requisição de
isenção de IPTU e TCL para que a vigência tenha início a partir do exercício em
que foi solicitada a isenção; esclarecendo quais as obrigações tributárias
estão dispensadas, no caso de pedido de isenção de IPTU e TCL, para o
recebimento do benefício a partir do exercício do pedido; e adequando a
legislação tributária às disposições da Lei Orgânica. Revoga as Leis
Complementares nº 283, de 1992, e nº 530, de 2005.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0562/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
declara de utilidade pública a Associação Nacional de Defesa e Informação do
Consumidor – Andicom.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa tarde, minhas boas-vindas aos
recicladores, que desempenham essa importante função na cidade de Porto Alegre.
(Palmas.) Hoje, diante de tantas más notícias, uma linda notícia é a conquista
de vocês. O fundo – essa é a linda notícia, uma das poucas boas, Marli, pois
vamos ter um final de ano bastante triste e dramático para o País e para o
Estado do Rio Grande do Sul. Agora é discussão de Pauta e nós estamos com
projetos bastante complexos que dizem respeito às questões tributárias, aos
impostos e à reestruturação da Prefeitura de Porto Alegre. Estamos numa
transição em que a cidade de Porto Alegre assiste a algumas contradições,
contrariedades entre o Prefeito que encerra a sua gestão e o novo Prefeito.
Vejo aqui que há um projeto de lei que se relaciona à Câmara de Dirigentes
Lojistas, Ver. Pujol. Eu quero dizer que o processo que nós fizemos, que, neste
momento, inclusive, faz com que os municipários estejam lá na frente do Paço e
outros aqui, no nosso Plenário. E quero cumprimentar nesse sentido os
municipários, em especial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM, para
que estamos lutando que se mantenha viva e que seja fortalecida; da Secretaria
Municipal de Esportes, Recreação e Lazer – SME; e outros municipários. Pela
primeira vez, sei lá em quantos anos, talvez seja a primeira vez da história de
Porto Alegre, nós temos um parcelamento de 13º salário. Essa transição poderia
ter sido mais desastrosa ainda, Ver. Kevin Krieger, se não tivéssemos nós, em
processo dialogado forte de mobilização junto ao Tribunal de Contas, garantido
um direito da população, que é o desconto no IPTU. E a população está
correspondendo, está pagando o IPTU à vista, com desconto de 12%. Está viabilizado
o fechamento do ano com o Município honrando seus compromissos e o início do
ano com os municipários pelo menos recebendo pelo trabalho que realizaram
durante o ano.
Então,
cada um dos projetos que vamos votar entre hoje e amanhã terá o cuidado que nós
tivemos com esse apoio aos municipários e às municipárias, com esse trabalho
junto com a atual gestão. Mesmo com a nossa posição crítica a muitos projetos
que estão em pauta, como o que chegou agora, pelo qual o novo Prefeito propõe
uma gratificação para os Secretários que estão cedidos – numa conjuntura como
esta, de poder somar salários, parece-nos um equívoco –, nós, críticos que
fomos da criação de muitas secretarias, de microssecretarias, de projetos que
hoje seguem entrando em pauta, com os quais não temos acordo, fizemos um grande
esforço para apoiar o Prefeito que finda a sua gestão, para que concluísse
podendo buscar os recursos usuais. Não se trata de recursos extraordinários,
são recursos que foram todos esses anos conseguidos através do pagamento
integral do IPTU, todos esses anos, na transição das outras gestões. Nós
apoiamos, tivemos proatividade e votamos favoravelmente nesta Casa. E vamos ter
testemunhas caso o Prefeito for processado por essa ação. Essa estava correta,
Ver. Prof. Alex e Vereadores que assinaram junto conosco e que votaram na
Indicação, corretíssima. Então, a nossa posição sempre será uma posição que
preserva direitos, muito diferente do que nós vimos na dramática noite de
ontem, na Assembleia Legislativa, com os funcionários lá fora tomando bomba de
gás, tomando agressão dos órgãos de segurança porque estavam ali buscando ser
ouvidos pela Assembleia Legislativa.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, me pede o Ver. Kevin Krieger que, antes de
mais nada, eu me dirija aos senhores e às senhoras aqui presentes para dizer
que o atual Governo, a oposição ao atual Governo, o governo que vai surgir e a
oposição ao governo que irá se estabelecer, todos aprovam o projeto proposto da
criação do fundo que os favorece. Por isso fiquem todos tranquilos que em breve
nós haveremos de definir a situação. No resto, quero deixar claro que eu tenho,
na condição de antigo integrante desta Casa, que acentuar, nesta que
aparentemente é uma das derradeiras reuniões da presente Legislatura, a
quantidade de projetos de lei que constam no primeiro dia de discussão
preliminar, ou seja, no primeiro dia de Pauta. Projetos esses que seguramente
serão remetidos para o futuro, porque é impossível criarmos condições de
enfrentarmos ainda este ano. Dentre os quais, encontramos várias propostas do
Executivo Municipal, sendo que o último deles, o PLCL nº 014/16, envolve uma
série de situações que serão, meu caro Ver. Guilherme Socias Villela,
necessariamente, muito bem olhadas e muito bem examinadas para que não se faça
um atropelo no final do ano legislativo, com alterações na lei tributária municipal
que possam ocasionar distorções das quais nós possamos vir a responder
negativamente no futuro. Por isso, eu quero acentuar que este projeto de lei,
entre outras coisas, revoga o benefício de alíquota reduzida para serviços
listados no § 3º do art. 20, quando prestados por sociedades que não atendam
aos requisitos do § 4º do mesmo artigo; retirando a exigência da certificação
para a concessão de benefício fiscal; possibilitando a baixa de ofício, no
cadastro fiscal do ISSQN, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a
Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de
três anos ininterruptos; possibilitando a notificação por meio eletrônico;
alterando os critérios para a isenção de IPTU dos aposentados, inativos e
pensionistas de baixa renda; alterando o prazo para a requisição de isenção de
IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para que a vigência tenha início a partir do
exercício em que foi solicitada a isenção; esclarecendo quais as obrigações
tributárias estão dispensadas, no caso de pedido de isenção de IPTU e TCL, para
o recebimento do benefício a partir do exercício do pedido; e adequando a
legislação tributária às disposições da Lei Orgânica. Revoga as Leis
Complementares nº 283, de 1992, e nº 530, de 2005. Vejam os senhores que isso é
só a ementa. O projeto a que eu aqui estou me referindo não pode ser analisado
sem que se tenha à disposição, concomitantemente, as leis que querem ser
revogadas, os artigos da lei que querem ser modificados, porque aí é que poderá
ser feita a avaliação sobre os seus fundamentos. Este projeto de lei, então,
necessariamente, terá que ter a tramitação normal. Ser analisado pela
Procuradoria da Casa, ser encaminhado às comissões, especialmente à Comissão de
Constituição e Justiça para avaliar a sua constitucionalidade e à Comissão de
Finanças e Orçamento pelas implicações dessa ordem. Por isso, Sr. Presidente,
ao concluir, faço esse registro neste penúltimo dia de atividade legislativa da
Casa, em que encontramos projetos de grande relevância, mas que não podem,
repito, ser examinados de forma açodada. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
(O Ver. Paulo
Brum assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde a todos e todas, queria
cumprimentar muito especialmente as nossas catadoras e os nossos catadores que
vêm hoje à Câmara de Vereadores para que possamos votar a constituição do Fundo
Municipal para ser uma política de Estado e não uma política de Governo. Nós já
tivemos a oportunidade, em outros momentos, juntos, de proibir a incineração do
Município de Porto Alegre, e nós temos a convicção de que todos esses avanços
são parte da luta organizada de vocês, nos galpões, a partir dos movimentos.
Viva a luta dos catadores!
Quero também
cumprimentar os trabalhadores da SMAM, a Agapan, que está aqui também presente
conosco; o nosso sempre secretário Caio Lustosa; também vejo agora que o
ex-Secretário Beto Moesch acompanha a nossa discussão na tarde de hoje;
discussão lamentável.
Eu me inscrevi
e quero debater um dos projetos que está em pauta que é justamente a questão da
verba de representação para secretários cedidos de outros órgãos. Nós
enfrentaremos na tarde de hoje um projeto de reforma administrativa que é uma
carta de intenções, que, no art. 3º, dá um cheque em branco para o Governo, que
tem muito impacto para o conjunto dos trabalhadores municipários, porque tem a
ver com a estruturação de cada secretaria e as próprias gratificações
conquistadas ao longo dos anos pela categoria e que tem muito mais impacto na
gestão das políticas públicas. A SMAM, que foi a primeira Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, está prevista no rol de extinções numa Cidade que,
infelizmente, tem trocado árvore por gasolina, por bota, por carros, em função
dos gestores. Eles fizerem um decreto que depois foi mudado a partir da luta
dos trabalhadores e da luta das entidades ambientais. E o argumento é que falta
dinheiro. O argumento é que precisa restringir as secretarias para economizar.
Ora, não parece contraditório a vocês que o argumento seja economizar tirando
uma secretaria que tem concursados, que tem importância ambiental fundamental
no Município de Porto Alegre, que tem uma história para o Brasil, e no mesmo
pacote vem um projeto que diz que o secretário cedido de outros órgãos mantenha
o salário dos outros órgãos e ganhe mais R$ 12 mil de verba de representação
para cumprir uma função, sendo que seguem com o salário de origem? Não parece
contraditório? É um projeto que tramita e está em discussão de Pauta para o
parecer da Procuradoria, que cria uma verba de representação para secretários
cedidos de outros órgãos. Não parece contraditório a vocês que no discurso de
economia não tenha previsão de corte de nenhum cargo em comissão da estrutura
direta e indireta do Município? E que mantenham a figura do secretário adjunto, infelizmente, utilizada como forma
de acomodar os Partidos políticos da base aliada nos últimos anos. Nós temos a
convicção de que muitas secretarias foram criadas com carimbo, e secretárias
desnecessárias, lá, nos últimos anos. Secretarias que não cumpriram papel
nenhum para a cidade de Porto Alegre. Meia dúzia delas, talvez. Mas acontece
que no projeto de reforma administrativa se atacam secretarias fundamentais, e
esse ataque não é à toa. Ataque à Secretaria dos Diretos Humanos, das políticas
LGBT, das políticas das mulheres, das políticas antirracistas. A extinção da
SMAM, que eu já falei, a extinção da SEDA e de outras estruturas que precisam
ser mantidas. E mais, fica um Frankenstein, por exemplo, das atribuições do
próprio licenciamento ambiental, colocando uma parte no Desenvolvimento e uma
parte na tal de Sustentabilidade. O problema é que nós sabemos que os ataques
não são à toa. São parte de uma política que nós vimos no Estado, na madrugada,
de desmonte do Estado, de desmonte do serviço público, de desmonte do
planejamento, de desmonte das políticas de meio ambiente, como foi a extinção
lamentável da Fundação Zoobotânica nesta madrugada, pelo Governo Sartori e pela
maioria de Deputados, enfraquecendo o serviço público. E enfraquecendo o
serviço público, nós enfraquecemos o conjunto das políticas públicas, nós
enfraquecemos aquele órgão que é fundamental para não deixar que a especulação
imobiliária comande os interesses de Porto Alegre e desmate e acabe com a nossa
flora e fauna. Por isso queremos fazer esse debate na tarde de hoje. É o
terceiro projeto, mas nós achamos que pela representação dos trabalhadores que
estão aqui, dos pedidos do SIMPA, dos pedidos dos trabalhadores municipais, o
terceiro projeto da reforma administrativa precisa ser adiado para que haja o
debate coletivamente, com o conjunto da categoria, e a gente possa evitar
qualquer ataque. Quero lhe agradecer pelo tempo a mais que o senhor me
concedeu, Ver. Paulo Brum, e quero cumprimentar a todos por essas galerias
lotadas, porque parlamento fechado, como vimos na Assembleia Legislativa,
repressão aos servidores públicos estaduais e o silenciamento dos lutadores e
dos servidores públicos do Estado é um verdadeiro escândalo. Parlamento sem
povo não é parlamento, é lixo! (Palmas.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde,
Presidente Paulo Brum, demais Vereadores e Vereadoras, colegas da Câmara,
público que está aqui nas galerias, funcionários municipais. Já comentei em
outras ocasiões que sou filho de funcionários públicos, pai e mãe, e quero,
Ver.ª Fernanda Melchionna, pois gostei muito de sua fala, assim como a do Ver.
Prof. Alex. E quero manifestar aqui, publicamente, que eu sempre serei
favorável ao corte de gastos públicos, porque é de conhecimento de todos que,
em todas as instâncias de poder, tem corrupção, tem desvios, tem gastos a mais,
e comento sempre aqui que infelizmente, muitas vezes, os agentes públicos não
tratam as coisas públicas como deveriam. É muito mais fácil um dono de
restaurante cuidar de seu restaurante, do que tu veres um governante cuidar da
coisa pública como se fosse sua. E eu sou completamente favorável a isso, basta
olhar em qualquer Município, em qualquer local, como as coisas não funcionam
devidamente. Por exemplo, os recapeamentos – e eu quero aqui que alguém não me
levante a mão se não mora ou conhece uma rua que está apodrecida, que não tenha
um buraco. E se são muitos os gastos público... Agora, quando o gasto público é
para cortar de onde não tem, de Secretarias que funcionam, de Secretarias que
são fundamentais para o Município, aí eu não concordo que seja enxugamento. E
aqui a Fernandinha falou da SMAM, e eu quero falar de outras Secretarias e
também da Secretaria dos animais. Infelizmente, esse projeto, que é o terceiro
que vai ser votado aqui em plenário hoje, eu, inclusive, não reconheço esta
votação. Obviamente que vou votar contra, mas não reconheço. E digo, Fernanda,
e te convido, hoje vai ter uma audiência com relação à SEDA. Nós não só temos
que votar contra e não reconhecer esse projeto de extinção das Secretarias, que
são Secretarias estruturantes, de debates fundamentais, como o caso do meio
ambiente, como o caso dos animais, como, Luciano, o caso da questão dos direitos
humanos, como eu acho que nós temos que fazer uma batalha depois. Porque não
adianta só hoje, se for aprovado aqui e conseguirem extinguir, a gente terminar
nossa luta. Ela tem que continuar depois, e a única arma que nós temos, neste
momento, é a pressão. Lamentavelmente os agentes públicos funcionam através de
pressão. E aí eu quero dar parabéns para vocês, que estão lotando o plenário
aqui da Câmara. (Palmas.) E quero mais do que dizer isso, acho que a gente tem
que ter um acordo entre nós e os Vereadores que vão votar, Alex, de continuar
lotando o plenário da Câmara quantas vezes mais forem possíveis para que essas
Secretarias não sejam extintas. Porque o que se trata aqui não é de economia,
Fernanda, o que se trata aqui é de política pública fundamental. (Palmas.) Ou
alguém tem dúvida de que tirar do meio ambiente, de que tirar dos animais, vai
fazer economia? Nós podemos sentar aqui junto com o Prefeito. Eu me disponho,
André, a sentar de forma fraterna, porque não estou aqui para fazer discurso
fácil de oposição. Acho, inclusive, que aquela coisa de ser contra sempre,
atravanca e faz, muitas vezes, as coisas não andarem. Entra um governo, por ser
oposição tira um projeto bom, isso faz com que a sociedade pague na ponta.
Agora, eu quero que o Prefeito – tanto o atual quanto o próximo – sente conosco
aqui, e vamos ver, vamos abrir a planilha e sentar juntos para ver onde nós
podemos economizar sem tirar daquilo que é fundamental para o Município, sem
tirar daquilo que é necessário que funcione, sem tirar daquilo que já tem
pouco. Vamos tirar dos grandes, daquilo que é grande, daquilo que tem muito.
CCs, eu concordo que há muitos; vamos cortar dos CCs, mas não vamos diminuir a
Secretaria. Vamos cortar dos CCs, mas vamos fazer a Secretaria funcionar mais
forte, porque são fundamentais tanto a questão do meio ambiente quanto a
questão dos animais. Eu não tenho dúvida nenhuma que, se a gente conversar com
a sociedade, ela vai estar de acordo. Até porque, uma das coisas que não foram
faladas nesta campanha é que se cortariam Secretarias tão fundamentais quanto à
do Meio Ambiente, quanto à dos Animais. Porque eu tenho certeza de que, se
tivessem falado isso antes da campanha, já teria sido feita uma campanha
anterior contra isso. Já teria iniciado antes. Todos nós fomos pegos de
surpresa. Isso não pode acontecer.
Parabéns a
todos aqui, e eu já convoco que se mantenham aqui, não só hoje, mas daqui em
diante, até que essas Secretarias não sejam extintas. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado,
Presidente Paulo Brum, meus colegas Vereadores e Vereadoras, prezados e
prezadas visitantes ambientalistas aqui presentes hoje; nós temos, em Pauta, hoje,
Presidente, cinco projetos do Executivo que propõem reestruturações
administrativas. Vou tratar desse tema aqui hoje. É preciso fazer
reestruturações administrativas? É, é preciso. Mas não se pode fazer, da noite
para o dia, mudanças que são estruturais, culturais, construídas, estabelecidas
e que são uma conquista da sociedade. Todas as propostas que foram trazidas e
que votaremos daqui a pouco, que é a chamada reestruturação das Secretarias,
tem que estabelecer, antes de qualquer proposta, quais são os mecanismos de
diálogo para construir essa reestruturação. Aquilo que é conquista da
sociedade, é conquista da sociedade! Eu quero aqui, nesta minha fala,
Presidente, fazer uma homenagem histórica, de 40 anos, prezados funcionários
públicos municipais do meio ambiente; quero fazer uma homenagem ao colega
Villela, que, na época, era prefeito. Não foi eleito, foi indicado, mas foi o
prefeito que construiu a primeira secretaria do meio ambiente do Brasil, há 40
anos, prezado Caio Lustosa, prezado Beto Moesch, que foram nossos secretários,
e demais ex-secretários que aqui estão. (Palmas.)
Num momento
como este, em que os mais fracos perdem; num momento como este, em que vocês,
homens e mulheres recicladores, que aqui estão, e por quem lutamos, há muito
tempo, Antonio Matos, para que a lei contemple essa política, para que tenha
recurso que retorne ao fundo de aplicação, para que tenha licenciamento dos
galpões e que esse licenciamento seja licenciamento ambiental –, isso faz parte
da nossa discussão da reestruturação. Como fazer uma reestruturação sem
diálogo? Como fazer uma reestruturação? E volto a dizer aqui, prezado Villela,
prezados funcionários públicos da política ambiental: podem existir muitas
discordâncias com o funcionalismo, mas isso não é desculpa para que possa se
extinguir uma conquista da cidade de Porto Alegre, como é a Secretaria do Meio
Ambiente. Quando há divergência, a Mesa tem que estabelecer o entendimento do
diálogo. Quero dizer aqui: precisamos diminuir custos? Precisamos. Ver.ª Sofia,
nossa Líder, nós já estamos propondo uma emenda ao projeto de reestruturação.
Prezados Vereadores e Vereadoras, o Prefeito eleito disse que vai diminuir 30%
o número de CCs; então, já tem que estar colocar ali que vai diminuir 30% dos
CCs e 30% dos custos investidos com CCs. Quero dizer, com muita tranquilidade,
que acho que os CCs são fundamentais, mas CCs, sem funcionários, não funcionam;
agora, funcionários, se tiverem um bom programa e uma boa gestão, funcionam sem
CCs. Eu creio que nós precisamos analisar essa lógica, precisamos discutir,
precisamos potencializar, Ver. Reginaldo Pujol. Concluo dizendo que não dá
tempo para discuti esses pontos de pauta, que vêm todos no afogadilho. Lá está
o Melgarejo, Presidente da Agapan, que é uma das entidades que congregam o
conjunto das entidades aqui presentes hoje.
Para concluir,
Sr. Presidente, com o conjunto de entidades aqui presentes, façam uma consulta
em Porto Alegre, consultem outras entidades, façam um plebiscito. Queremos ou
não acabar com a estrutura chamada SMAM e, por sua vez, com a política
ambiental e de sustentabilidade que é construída todo dia? Eu já sei a
resposta, vocês já sabem a resposta; agora, essa resposta também tem que ser
dita para quem está propondo as reestruturações administrativas.
Um grande
abraço, boa luta! A luta é permanente, não é só num dia. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nesta
tarde. Neste início de tarde, começa a discussão de alguns projetos, e nós
também vamos falar na questão da nossa Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Aqui já foi dito muito, mas, essencialmente, é a primeira Secretaria do Meio
Ambiente do País, é uma referência nacional. Porto Alegre se espalha pelo País,
assim como pelos outros países, como uma referência na participação popular e
no meio ambiente, como a capital das árvores. Nós acreditamos que tirar a
Secretaria do Meio Ambiente, passá-la para outra Secretaria com outro nome não
é a forma mais apropriada para o tema. Sou Vereador desde 1989, e lembro das
vindas a esta Câmara do José Lutzenberger com as causas ambientais que ele
defendia e que, à época, a grande parcela do povo gaúcho dizia que aquilo era
uma utopia. Para reverenciar, honrar a memória do José Lutzenberger; da Palmira
Gobbi, pelos animais; Magda Renner; Hilda Zimmermann; Giselda Escosteguy;
Flávio Lewgoy e Augusto Carneiro, nós estamos propondo uma emenda para que se
denomine Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, ou seja, não
transformar toda a Secretaria nem em uma de Secretaria de Sustentabilidade,
mas, sim, uma Secretaria do Meio Ambiente.
Com isso,
estaremos preservando uma grande história de Porto Alegre como um marco para o
País e, quem sabe, para o mundo, que é a extrema preocupação que Porto Alegre
sempre teve com a causa ambiental. Aquele abraço. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto
Alegre, é uma pena que no final do ano cheguem à nossa apreciação vários
projetos de lei que poderiam ter sido enviados anteriormente à Câmara
Municipal. Vou ser obrigado a falar de um projeto de lei que ninguém mencionou
até esse momento, mas que é de uma importância tremenda para Porto Alegre e
para suas finanças. É um projeto de lei muito simples feito pelo Executivo, e
aqui sou um dos Vereadores de oposição, vim aqui para apoiar porque vai colocar
dinheiro no caixa da Prefeitura, coisa que deveria ter sido feita há muito
tempo. É um projeto de lei que enfrenta a situação da sonegação em Porto
Alegre, principalmente dos grandes empreendedores e do sistema financeiro, o
projeto só muda um pequeno elemento de um artigo, mas é de uma importância
incrível para as finanças de Porto Alegre, inclusive para pagar o salário dos
funcionários e os serviços, trata-se de acrescentar o art. 58 da Lei
Complementar nº 7, que é a nossa lei de tributos do Imposto Sobre Serviços, a
falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6º da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma
inexata ou incompleta sujeita a pessoa jurídica à multa de 15 mil UFMs. Ou
seja, aqui, sim, temos um projeto que conta, e conta muito, para a Cidade de
Porto Alegre. É uma pena que chega no penúltimo dia, no meio de importantes
projetos como a reforma administrativa, a que alguns colegas já se referiram
aqui anteriormente. Só quero marcar isso porque eu creio que nenhum outro
Vereador falará, e vai estar no meio de um grande debate um projeto que
aparentemente passou despercebido. Eu tenho acompanhado as finanças da
Prefeitura de Porto Alegre, diga-se de passagem, não são boas, nada boas, por
isso que estamos nessa discussão sobre questão do possível atraso de salários e
do próprio 13º. Agora, sim, vamos falar da reestruturação que outros já
falaram, didaticamente. O projeto de lei apresentado vai mexer na
superestrutura das secretarias, algumas secretarias serão fundidas, outras
mantidas e haverá rearranjo. Nossa bancada fará poucas, mas pontuais emendas
para resolver aquilo que achamos que é importante, uma delas, inclusive, o
Ferronato, pela bancada do seu partido, já se referiu, é a questão da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a questão do licenciamento, que é uma
preocupação que temos. Eu disse a várias pessoas que militam na área ambiental:
os senhores e as senhoras têm que estar atentos para os próximos 120 dias, é o
prazo que está sendo solicitado e será dado por nós para a reestruturação,
reorganização das secretarias. Ali nós saberemos se alguns servidores de uma
secretaria A vão migrar e passar para a secretaria B; se de uma passa para
outra e serão mantidas as suas funções. Têm questões, inclusive, técnicas e
legais, por exemplo, quando fala de licenciamento, a lei original tem um
problema, pois fala em Secretaria do Meio Ambiente e coloca a sigla SMAM, mas o
nome poderia ser outro. Então, ali já tem um problema original de redação.
Eu estou
falando calma e didaticamente para mostrar aos servidores que não será uma
mudança essencial nesse projeto, agora, poderá haver muitas mudanças nos
próximos 120 dias. É para isso que eu lhes chamo a atenção! Portanto, queria
dizer de público aqui para a associação dos servidores, para o Simpa, Agapan,
etc. e, para concluir, há que se discutir com o Sr. Prefeito Municipal e com o
Vice-Prefeito, que acaba de chegar ao plenário; com os futuros secretários,
futuros gestores sobre cada uma dessas estruturas da Prefeitura. E como os
fundos são importantes, eles se manterão; no projeto de hoje não há mexida em
fundos. Eles devem ser mantidos e vocês deverão acompanhar esse processo nos
próximos 120 dias. Aí, sim, nós teremos, quem sabe, uma estrutura boa, que
funcione, que sirva para os funcionários e para toda a cidade de Porto Alegre.
Nós sempre temos que olhar para o todo. Nós estamos aqui para dizer, como eu
disse a vários servidores ao entrar no plenário, parabéns pelos 40 anos da
SMAM. Parabéns pelo trabalho desenvolvido e parabéns ao meu colega, Ver.
Guilherme Socias Villela, que, há 40 anos, sancionou e implementou a estrutura
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Parabéns, Villela, vamos continuar na
peleia para o bem da cidade de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Guilherme Socias Villela está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente,
Cassio Trogildo; Secretário Paulo Abreu, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu
me senti surpreendido por esse projeto do Governo. Não vou invocar razões
sentimentais de ser o criador de uma secretaria do meio ambiente, mas vou dizer
que secretaria de meio ambiente não é só o presente, é o futuro.
Eu vou contar
uma pequena história. Eu tinha poucos meses, ou dias, na Prefeitura de Porto
Alegre, quando me procurou o Prof. José Lutzenberger, Magda Renner e outras
duas pessoas que eu não lembro o nome, com um livro clássico sobre o meio
ambiente. Menos de um ano depois, convoquei o saudoso Roberto Eduardo Xavier,
para ser o primeiro Secretário do Meio Ambiente da primeira Secretaria do Meio
Ambiente do País. Nem o Governo Federal tinha essa secretaria! Agora eu quero
dizer qual foi a consequência imediata dos dois períodos em que estive na
Secretaria do Meio Ambiente. Primeiro, foi criado o Parque Marinha do Brasil, o
Parque da Harmonia, que hoje tem o nome de Maurício Sirotsky Sobrinho. O Parque
Marinha tem 74 hectares, o dobro da dimensão do Parque Farroupilha, ou da
Redenção, e poucos sabem disso. Foi criado o Parque 20 de Maio, foi feita a
ampliação do Parcão, praticamente a urbanização do Parcão; o Parque Mascarenhas
de Moraes, a reserva biológica do Lami, que, acredito, seja a primeira do País
também.
A
Secretaria do Meio Ambiente tem que ter o poder de licenciar, de planejar, de
voltar àquelas consequências naturais para a qual foi criada. Eu manifesto o
meu dissabor pela iniciativa, não vou criticar, mas quero manifestar o meu voto
contrário a qualquer iniciativa dessa natureza. Eu reitero que secretaria do
meio ambiente não é o presente, não é o passado; secretaria do meio ambiente é
o futuro. Vivemos num mundo com sete bilhões de habitantes, cada um deve fazer
um pouco, mas não diluir funções com outras Secretarias. Senhores, é pouco o
que eu digo, mas é muito, é o futuro que está em jogo. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João
Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr.
Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu confesso que todas essas
modificações e agrupamentos de órgãos públicos, que nos enviaram na última
hora, é um projeto muito confuso, um projeto que não dá segurança. Nós tivemos
aqui como colegas Vereadores, dois ex-Secretários da SMAM, o Ver. Beto Moesch e
o Ver. Caio Lustosa. Eu sempre disse que o Ver. Beto Moesch era o cidadão que
mais entendia de meio ambiente nesta Casa para nos orientar, e a Lei é clara:
só o órgão ambiental pode dar o licenciamento ambiental! Isso é óbvio.
Vamos avançar
para a Secretaria de Esportes, onde eu trabalhei, fui Secretário por quatro,
cinco anos. A Secretaria de Esportes, que é espalhada pela Cidade toda, tem um
orçamento anual de R$ 1 milhão para fazer tudo que tem que fazer nos parques,
nas praças, nas piscinas. Qual é a economia que vai ser feita fechando a
Secretaria de Esportes se os professores são concursados, precisam ficar? Os
funcionários são concursados, precisam ficar? Tem quinze CCs, que não dão conta
para atender sete piscinas públicas, trinta campos de futebol, ginásios de
esportes... Fui Secretário por dez anos, juntando esporte e Copa do Mundo, e
deixei de ganhar R$ 240 mil em vantagens aqui na Câmara para ir servir a Cidade
como Secretário, e, agora, apresentam aqui gratificação para quem vai ser
Secretário, passando para 100%. Quer dizer que nós, Vereadores, saímos daqui
para servir a Cidade, para ser Secretário, perdemos todas as vantagens, vamos
somente com o salário, ficamos lá, e aí vem essa proposta de gratificação. Eu
acho que nós precisamos discutir melhor isso, Ver. Kevin Krieger, Ver. Cassio,
ampliar essa discussão, porque a confusão é a seguinte: fecha ou não? Porque
dizem que não vai fechar, mas daqui a 120 dias vão mandar os projetos para
fechar. Em qual momento vamos discutir isso? Nós vamos discutir isso hoje ou
daqui a 120 dias? Nós precisamos ter essa garantia. Então, faço a minha defesa
aqui, de se aprofundar melhor nisso, porque eu tenho dúvidas, e quando vem o
nosso decano aqui, Ver. Villela, e se posiciona da maneira que se posicionou,
tem todo o meu respeito. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação as
Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 69ª à 94ª
Sessões Ordinárias e da 8ª à 12ª Sessões Extraordinárias. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.
O
Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela
TVCâmara, público presente nas galerias, falo em Liderança e em nome da Ver.ª
Fernanda Melchionna sobre um dos projetos que vai entrar em discussão e votação
dentro em breve nesta Casa Legislativa, o projeto que reestrutura a
administração pública no Município de Porto Alegre, indicado pelo futuro
Prefeito Nelson Marchezan Júnior, enviado a esta Casa pelo atual Prefeito, José
Fortunati, visa à extinção de várias Secretarias e criação de outras mais. Já
falei anteriormente na Sessão Ordinária de segunda-feira sobre um dos pontos
que acho terrível. Temos várias críticas que serão pontuadas nos momentos
adequados. Neste momento vou falar especificamente sobre o que mais me preocupa
neste Projeto, porque eu, como profissional ligado à área de ciências da
natureza – sou professor de biologia, licenciado em Ciências Biológicas pela
UFRGS – vejo com extrema preocupação a proposta que veio até esta Casa de
extinção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Faço aqui um agradecimento
pelas falas que me antecederam, em especial a do Ver. Guilherme Socias Villela,
que, quando Prefeito, se não me falha a memória, foi o proponente da criação da
primeira Secretaria do Meio Ambiente do Brasil, exatamente no Município de
Porto Alegre. A nossa SMAM é uma referência no Brasil, por isso, não pode ser
extinta. Não pode ser extinta e, vou além, as suas atribuições devem ser
mantidas na íntegra. (Palmas.) Principalmente a questão do licenciamento
ambiental. A tarefa de fazer o licenciamento ambiental é determinada pela
resolução do Conama, de 1997 – não é de hoje e nem de ontem, faz bastante tempo
–, que determina que as atribuições do órgão que vai fazer o licenciamento
ambiental devem ser exclusivamente de um órgão ambiental. A proposta que veio
até a esta Casa transfere a responsabilidade para uma secretaria dita de
desenvolvimento econômico! Isso é inaceitável! (Palmas.) Nós não podemos
permitir que, no Município de Porto Alegre, a preservação dos nossos recursos
naturais e do ambiente da nossa Cidade seja desempenhada com uma secretaria que
tem, única e exclusivamente, um viés econômico. Não podemos! É para isso que as
secretarias ambientais existem, justamente para preservar os nossos recursos,
mantendo o ambiente natural, as espécies nativas, e dando a nós um ambiente
seguro e saudável para vivermos. Portanto, é inaceitável essa proposta. Estamos
conversando com diversos Vereadores: a Ver.ª Jussara Cony; o Ver. Airto
Ferronato, que também tem essa preocupação; o Ver. Villela, que já exteriorizou
a sua preocupação; o Ver. João Bosco Vaz, que também fez uma fala referente a
esse projeto.
Portanto,
senhoras e senhores, isso é inaceitável. Espero que tenhamos o apoio de todos
os Vereadores desta Casa em relação a essa causa, que é sensível a todos os
munícipes. Isso pode trazer um reflexo extremamente negativo para todas as
gerações futuras. O ambiente que não é preservado, que não é salutar pode ter
um reflexo negativo em nossa vida. Estamos vendo por aí mudanças ambientais e
climáticas drásticas referentes e produzidas principalmente com relação ao
péssimo hábito de não respeitar a natureza, não respeitar os ciclos
biogeoquímicos naturais. A impermeabilização do solo, a destruição de nossas
áreas verdes, a introdução de espécies exóticas invasoras contribuem para que
nós tenhamos um mundo em mudança, e não mudança para melhor. As mudanças que
nós estamos sentindo na pele são terríveis, uma irregularidade cada vez maior
na distribuição de chuvas, chuvas essas que não são absorvidas pelo solo e não
abastecem o lençol freático, escorrem superficialmente criando alagamentos,
esses problemas vão se agravar, se não tivermos responsabilidade com relação à
questão ambiental. Por isso eu peço a todos os Vereadores atenção especial nas
votações que virão. Um grande abraço. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara
Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, primeiro, quero cumprimentar a todos os trabalhadores que se
encontram aqui. Aliás, é um encontro extremamente estratégico, nós temos aqui
os técnicos, os trabalhadores da nossa Secretaria de Meio Ambiente acompanhando
esta discussão, e temos aqui os catadores que também têm um projeto para nós
aprovarmos hoje, fruto da luta dos catadores. (Palmas.) E esses catadores,
esses trabalhadores precisam do trabalho exemplar que faz a Secretaria do Meio
Ambiente através dos seus trabalhadores, para garantirmos sustentabilidade,
desenvolvimento, para garantirmos vida e para garantirmos que o cidadão de
Porto Alegre não seja atropelado também aqui por um projeto neoliberal que está
desmontando a União, o Estado e o Município de Porto Alegre. Depois farei a
discussão, item por item, até porque estamos votando uma emenda que é fruto da
luta dos trabalhadores, da luta de vocês – e já digo por quê.
Mas eu quero
cumprimentar o Beto Moesch e o Caio Lustosa com quem aprendi sobre meio
ambiente. Nós fomos Vereadores há 34 anos aqui nesta Casa, construímos a Comissão
de Saúde e Meio Ambiente. Caio foi um dos Secretários do Meio Ambiente e o Beto
Moesch também, tive essa convivência com ele na Assembleia Legislativa quando
ele assessorava a comissão de meio ambiente de lá. E eles trazem aqui um
documento importantíssimo, do qual vou pegar apenas um espaço. Cito quando eles
dizem que chama a atenção o que talvez seja até ilegal – e eu creio que o seja
– que o Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, do Governo
Tarso, o fato de que o licenciamento ambiental passe para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico que, obviamente, não está sendo constituída para
priorizar o meio ambiente. Depois eu aprofundo um pouco isso. Segundo a
legislação federal, cabe exclusivamente ao órgão ambiental licenciar atividades
potencialmente poluidoras visando ao equilíbrio entre o crescimento econômico e
a proteção do nosso meio ambiente. Por que, então – pergunto aos dois
ex-Secretários – dividir a SMAM e retirarmos juntamente a elaboração do
licenciamento ambiental? Aqui está a questão de fundo, licenciamento ambiental
para quem? Para garantir o ambiente sustentável ou para garantir os interesses
do capitalismo? Os interesses das grandes empresas, os interesses dos
poluidores. Ao ser assumida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com
certeza, essa função preventiva, participativa e verdadeiramente sustentável
ficará comprometida. O documento assinado pelos dois ex-Secretários, mais a
intervenção do Prefeito Villela – hoje nosso Vereador –, nos dão a dimensão de que
temos que ter muito cuidado nessa votação. Muito cuidado.
O que é que faz
o Prefeito eleito? Primeiro, ele busca resolver os interesses dos partidos de
coalizão do seu Governo, que é o projeto do Estado mínimo, a nós não engana.
Quer um cheque em branco desta Casa, quando também pediu suplemento de crédito.
Não deixa nada claro do que está por vir, do que vai acontecer, e já faz
competências das secretarias. E, depois, envia o projeto que, na minha opinião,
será a essência do neoliberalismo, fechando, sim, esse criminoso ciclo de
desmonte do Estado nacional, com Temer, com 24.155, com as últimas 72 horas, no
Estado do Rio Grande do Sul, com Governo Sartori desmontando setores
estratégicos para o nosso desenvolvimento e para a cidadania! É disso que se trata
também aqui. O Prefeito eleito, na realidade, quer que esta Casa Legislativa,
ao final da Legislatura, outorgue a ele autoridade para enviar projetos que
abatem para depois os espaços públicos, o espaço de Estado para políticas
públicas aos interesses do seu projeto. Algo absolutamente sem discussão com os
servidores municipais, que dão a sustentação para que se garantam as políticas
públicas. (Palmas.) Nós temos que ter muito cuidado, temos que discutir e
aprofundar. Estou colocando uma emenda para garantir licenciamento ambiental
onde tem que ser, a partir inclusive de uma emenda do Ver. Ferronato que eu
acho também importante: a denominação. Não tem que extinguir Secretaria do Meio
Ambiente, pode ser meio ambiente e sustentabilidade, e a ela cabe o licenciamento
ambiental e não o desenvolvimento econômico. (Palmas.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Vereadores e Vereadoras, na Liderança do PT, quero começar lamentando e
repudiando o profundo corte e a agressão à inteligência, ao conhecimento, à
cultura e ao meio ambiente que, ontem à noite, a Assembleia Legislativa
promoveu em conluio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O nosso
repudio ao fim da Fundação Piratini, da Fundação Zoobotânica, da Fundação
Economia Estatística, da Metroplan, da Fundação de Recursos Humanas, da
Cientec, da Fepagro. É muito duro assistir ao que nós assistimos: de um lado a
violência, a repressão policial, para não ter que ouvir, dialogar, para
governar; de outro lado, a visão do Estado mínimo, a visão preconceituosa com o
trabalhador público, com a política pública, mas principalmente o interesse
econômico que preside esta gestão do Governo do Estado e a Gestão Federal.
Interesse de entrega, de fatias das políticas públicas à iniciativa privada, à
especulação e à venda de patrimônio, porque é o que está por trás da extinção
dessas fundações fundamentais para a solução dos problemas do Estado do Rio
Grande do Sul. Em segundo lugar, a nossa Bancada, dos Vereadores Adeli,
Sgarbossa e Comassetto, é uma bancada que se coloca contrária a que, aqui em
Porto Alegre, se reproduza essa lógica predominante no Brasil e no Estado do
Rio Grande do Sul. E exemplo disso é terminar com a Secretaria dedicada à nossa
qualidade de vida, à sobrevivência da espécie humana e do planeta Terra, que é
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Nós entendemos
que sustentabilidade é um conceito que serve para colocar espigão na beira do
rio Guaíba, que serve para colocar shopping
ao lado da Usina. “Ah, é um projeto sustentável, economicamente”. Esse termo
não responde à nossa concepção de meio protegido, de harmonia e desenvolvimento
com a proteção, com o equilíbrio ambiental, com a qualidade de vida, com a boa
convivência entre o desenvolvimento, entre o progresso, entre o cidadão, o seu
direito de morar, de produzir com a cidade, a sua ambiência, o seu verde... A
nossa Cidade era a capital com o maior número de árvores, quiçá, do mundo. E a
nossa rua Gonçalo de Carvalho, a chamada rua mais bonita do mundo, é símbolo da
cidade de Porto Alegre. Nós temos símbolos, e um deles é como a primeira
capital a fazer a coleta seletiva. E vocês, eu sei, Antonio Matos, nosso
companheiro suplente de Vereador, Marli e todos vocês, eu sei que estão
apoiando o meio ambiente. O que vocês fazem é sustentabilidade, isso sim.
Porque é sustentabilidade humana com sustentabilidade ambiental, isso está
combinado. Isso não está separado. Portanto, nossas posições e nosso combate
serão contra a extinção da Secretaria do Meio Ambiente e contra a barbárie que
já se procede através da tal da Cauge, do licenciamento, passando por cima da
defesa do meio ambiente, da qualidade técnica e do acúmulo de patrimônio
técnico da nossa Secretaria e dos nossos servidores, o que infelizmente já
acontece, mas que com este procedimento, com esta mudança, se prosperar nesta
Casa – e tenho certeza de que não vai – bom, aí se torna institucional que quem
licencia não precisa preservar meio ambiente. E isso nós não deixaremos passar.
Ainda quero
falar, em nome da nossa bancada, no último minuto, que também não aceitamos o
fim da Secretaria Municipal de Esportes. Esta Secretaria diz da qualidade de
vida tanto quanto a de Meio Ambiente, diz de saúde. Se esta Cidade está doente
é porque a Secretaria Municipal de Esportes está desidratada, está sem
recursos, está sem concurso, está sem condições de trabalho; retirou-se da
maioria dos espaços. E nós viemos denunciando isso ano a ano nesta Casa,
fazendo emendas e tentando recompor. Já falei, na segunda-feira, dos clubes da
população carente, mais pobre, que são os centros comunitários. É uma vergonha
chegar no fim do ano e eles não terem iluminação, não terem piscina funcionando,
não terem quadra de esporte adequada, não terem professor valorizado lá naquele
lugar para a nossa população que não tem acesso ao esporte, que joga bola na
rua, que joga bola nas vilas, no meio dos carros, no meio das carroças, porque
não tem acesso à prática esportiva. Esta Secretaria é vital para a cidade de
Porto Alegre, e ela tem que sair fortalecida nesta reestruturação de recursos
humanos. E nós estamos emendando, já destacamos para ela ser retirada do texto,
tanto a sua extinção quanto a extinção do seu Secretário. Vamos juntos! É
diálogo! Porto Alegre não vai aceitar o estado mínimo! (Palmas.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Consulto os
Vereadores se podemos encerrar a presente Sessão e convocarmos a 25ª Sessão
Extraordinária, conforme o combinado na reunião de Líderes, ontem.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
estamos fazendo Extraordinária para correr Pauta?
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não, a
Extraordinária é para entrarmos na Ordem do Dia, porque hoje não é dia de Ordem
do Dia. Combinamos ontem isso com os Líderes, para podermos fazer a Ordem do
Dia.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu queria
apenas que ficasse claro para a população que nos acompanha por qual motivo ela
é extraordinária.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Porque quarta
não é dia de Ordem do Dia.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para
a 25ª Sessão Extraordinária, que será realizada imediatamente.
(Encerra-se a
Sessão às 15h29min.)
* * * * *